STJ RHC 177887

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVID O. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e corrupção de menores, com base em denúncia de que transportava substâncias ilícitas e utilizava um menor para a entrega dos entorpecentes. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi baseada em indícios concretos de tráfico contumaz e periculosidade do paciente, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventuais irregularidades na prisão inicial. 6. A quantidade de droga apreendida e o uso de menor para a prática delituosa reforçam a necessidade da prisão preventiva. IV. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 134-137). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVID O. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e corrupção de menores, com base em denúncia de que transportava substâncias ilícitas e utilizava um menor para a entrega dos entorpecentes. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi baseada em indícios concretos de tráfico contumaz e periculosidade do paciente, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventuais irregularidades na prisão inicial. 6. A quantidade de droga apreendida e o uso de menor para a prática delituosa reforçam a necessidade da prisão preventiva. IV. Recurso desprovido.