STJ REsp 2152051

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU QUE AS RECORRENTES HAVIAM ASSEGURADO MANUTENÇÃO DO REGIME CONTRATUAL VIGENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que a alteração contratual foi abusiva, porquanto violadora da boa-fé objetiva, demanda o reexame das provas produzidas no processo, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNILEVER BRASIL LTDA. e UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 803): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU QUE AS RECORRENTES HAVIAM ASSEGURADO MANUTENÇÃO DO REGIME CONTRATUAL VIGENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE UNILEVER BRASIL LTDA e UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo, as insurgentes alegam ser inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso concreto e não ser contrária ao direito a alteração da regra de custeio de plano de saúde, se esta for necessária para evitar o colapso do plano, defendendo ser esta a hipótese dos autos. Asseveram que (e-STJ, fl. 819) "a alteração das regras de custeio de plano de saúde, notadamente se impulsionada, como foi no caso concreto (como explicitou o v. acórdão), para garantir sua perenidade e equilíbrio financeiro do plano, é medida legítima, amparada pelo art. 422 e pela própria natureza dinâmica dessa relação jurídica, de maneira que tais alterações não podem, genericamente, ser entendidas como contrárias a qualquer direito adquirido ou ato jurídico perfeito". Requerem o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 828-831 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU QUE AS RECORRENTES HAVIAM ASSEGURADO MANUTENÇÃO DO REGIME CONTRATUAL VIGENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que a alteração contratual foi abusiva, porquanto violadora da boa-fé objetiva, demanda o reexame das provas produzidas no processo, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.