STJ AREsp 2637197

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR O CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a operadora não comprovou a existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento necessário ao paciente - sem o revolvimento fático-probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n. 7 da S úmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por U. de S. C. de T. M. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 875): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR O CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 881-898), a insurgente sustenta que "se tratando de questão unicamente de direito, relativa à obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento fora da rede credenciada, sendo que há prestador disponível, fato este incontroverso nos autos e reconhecido no acórdão recorrido, razão pela qual não haverá revolvimento e novo julgamento da matéria fático-probatória". Impugnação apresentada às fls. 903-916 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA A OFERECER O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR O CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a operadora não comprovou a existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento necessário ao paciente - sem o revolvimento fático-probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n. 7 da S úmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido.