STJ HC 916458

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, ou, no caso específico, de 10 (dez) dias corridos para a Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente da decisão ora agravada em 26/07/2024, sexta-feira (fl. 498), e considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 1º/08/2024, quinta-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 12/08/2024, segunda-feira. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 14/08/2024 (quarta-feira - fl. 505), portanto, de forma intempestiva (certidão de fl. 506). 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus (fls. 490/492). Consta nos autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.125 (mil cento e vinte e cinco) dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, de modo a reduzir as penas do réu para 10 (dez) anos de reclusão e 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) dias-multa (fls. 388-389). Em seguida, o Tribunal acolheu parcialmente os declaratórios opostos pela Defesa para ajustar a sanção pecuniária para 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa (fl. 418). Não houve manifestação do Tribunal a respeito da atenuante da confissão, porque o tema não foi objeto de recurso. Nas razões do writ, a impetrante alegou constrangimento ilegal, porquanto não reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera os fundamentos da inicial, aduzindo que o fato de a confissão não ter sido invocada na sentença não impede o reconhecimento da atenuante, a qual deve ser aplicada em respeito ao princípio da legalidade penal (fl. 503). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. Contrarrazões às fls. 513-517. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, ou, no caso específico, de 10 (dez) dias corridos para a Defensoria Pública. 2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente da decisão ora agravada em 26/07/2024, sexta-feira (fl. 498), e considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 1º/08/2024, quinta-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 12/08/2024, segunda-feira. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 14/08/2024 (quarta-feira - fl. 505), portanto, de forma intempestiva (certidão de fl. 506). 3. Agravo regimental não conhecido.