STJ HC 920217

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA INFUNDADAMENTE POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA GUARDA. ILICITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha lavra que concedeu ordem de habeas corpus a favor do ora agravado, no sentido de declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal por agentes municipais. Consequentemente, deve o Juiz natural identificar as provas derivadas da busca pessoal, que deverão ser invalidadas, e reavaliar se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si só, lastrear o convencimento acerca da prática do suposto crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Processo digital n. 1501018-40.2024.8.26.0616) - (fl. 145), cuja ementa merece transcrição (fl. 348): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA GUARDA. ILICITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que ambas instâncias jurisdicionais ordinárias competentes rechaçaram a tese defensiva por suposta nulidade de provas concretas coligidas à guisa de ter-se sustentado em busca pessoal empreendida por guarda(s) municipal(is) ante inexistência de qualquer abuso de poder ou de autoridade, arbitrariedade policial, ameaça, tortura, perseguição, em exercício regular e devido do poder/dever de polícia administrativa, estando absolutamente comprovadas "funda(menta)das suspeitas" de prática de crime permanente e hediondo em flagrante delito, haja vista que réu paciente agraciado ora agravado achava-se, de modo indene a dúvidas em estado de flagrância por narcotráfico. Conforme consta da prova dos autos principais (aliás a (re)lembrar constituir matéria fático probatória indene a sindicância por Corte Superior a tal incompetente), havia concretas e funda(menta)das suspeitas de prática de crime em flagrante, pois o réu agraciado agravado carregava sacola em via pública com volume suspeito tendo empreendido fuga ao vislumbrar agentes da lei, o que por cediço implica reconhecer lídimo o agir pois não constitui abordagem rotina e regular exercício de dever/poder de polícia preventiva/repressiva pela própria.. polícia, segundo se depreende do voto condutor do veredito em segundo grau (fl. 156). Pede, na insurgência, o provimento do agravo regimental/pedido de reconsideração para denegar-se afinal o habeas corpus substitutivo, resgatando-se princípios e desideratos da prestação jurisdicional pátria (fl. 159). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA INFUNDADAMENTE POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA GUARDA. ILICITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.