Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUG NADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.