STJ EAREsp 2640335

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de nulidade. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FRIGORIFICO JR LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de nulidade, ajuizada pela parte ora agravante, em face de ITARARE ADMINISTRACAO EMPREEND.E PARTICIPACOES LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, parte ora agravada. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.