STJ HC 937234

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 159, 173 E 386, VII E VIII, TODOS DO CPP. VESTÍGIO. PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA DISPENSA DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem a Marcelo Constante Evaldt, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 516): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 159, 173 E 386, VII E VIII, TODOS DO CPP. VESTÍGIO. PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA DISPENSA DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que, ainda que se exija a realização do exame de corpo de delito, admite-se a prova da materialidade com base em outros documentos. Sustenta que o Tribunal local reconheceu como incontroverso nos autos que a certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e as fotografias anexadas (evento 43, INQ2, p. 16; evento 32, VÍDEO5; evento 32, FOTO6; evento 32, FOTO7; evento 32, FOTO8; evento 32, DOC9; evento 32, DOC10; evento 32, DOC11; evento 32, DOC12; evento 32, DOC13) comprovam de forma segura a ocorrência de incêndio no imóvel, a propagação das chamas em pneus e na porta de madeira da casa, a possibilidade de o fogo atingir residências vizinhas e, ainda, o registro de que as chamas foram controladas com o uso de mangueira, torna-se totalmente prescindível o exame de corpo de delito (fl. 527). Menciona a existência de precedentes admitindo a condenação com base em outros elementos de prova. Pede o provimento do agravo para revogar a concessão da ordem (fls. 526/529). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 159, 173 E 386, VII E VIII, TODOS DO CPP. VESTÍGIO. PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA DISPENSA DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.