STJ AREsp 2642103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAMINO EDUCATION CORP. BRAZIL S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 233-234). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 174): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO DE COBRANÇA MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VEZ QUE DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR "BIS IN IDEM" CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CARACTERIZAÇÃO - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fls. 240-241): .. a r. decisão de e-STJ fls. 212/214, cuja reforma se busca no Agravo em Recurso Especial de e-STJ fls. 217/226, não se baseou na Súmula 7/STJ para inadmitir o Recurso Especial, mas sim na suposta ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e na falta de comprovação de similitude fática entre o V. acórdão recorrido e os apontados como paradigmáticos. Portanto, a impugnação específica da Súmula 7/STJ não era necessária, pois não foi o fundamento principal da decisão de inadmissibilidade. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 252). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.