STJ REsp 2151528

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊN CIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por USINA CARAPEBUS S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão de minha lavra, que conheceu parcialmente, do apelo nobre para , nessa extensão, desprovê-lo (fls. 948-955), assim sintetizada: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926, 927 E 1.040 SEM ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta nos autos que a Corte de origem não deu provimento ao apelo interposto pelo ora Agravante contra a sentença que negou provimento aos pedidos de Embargos à Execução Fiscal (fls. 667-673, e-STJ). O referido acórdão foi assim ementado (fl. 755): DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.