Decisão · STJ

STJ AREsp 2620029

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-15publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.