STJ AREsp 2612495

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.