STJ AREsp 2601201

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMTIU O APELO NOBRE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, "incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.707/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/4/2024). 2. Hipótese em que a parte ora agravante não se desincumbiu desse múnus. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Luiz Henrique Perin contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que não conheceu de seu agravo em recurso especial face do óbice da Súmula 182/STJ. Em apertadíssima síntese, sustenta o agravante que (fl. 226): .. Infirmou todos os fundamentos do "decisium" recorrido, do que, a decisão não foi conhecida pelo presidente do STJ, nos termos da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, combinado com art. 932, inciso III, do CPC; consoante art. 21-E, inciso V, art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ; Súmula n. 182/STJ. Dessa feita, não há dúvidas quanto a plausibilidade do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto, na medida que o acordão, ora infirmado, proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa Corte Superior, já que, está em direto confronto e contrariedade com a legislação federal. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório atacado, a fim de que seja provido o próprio apelo nobre. Sem impugnação (fl. 232). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMTIU O APELO NOBRE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, "incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.707/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/4/2024). 2. Hipótese em que a parte ora agravante não se desincumbiu desse múnus. 3. Agravo interno desprovido.