STJ AREsp 1901293

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI N. 842.992). ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO NÃO EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVAL 2006. ENTRADA FRANCA. EXTENSÃO DO PRIVILÉGIO DA MEIA ENTRADA A ESPAÇO VIP. NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.