Decisão · STJ

STJ AREsp 2411405

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-07-05publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LGK SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA contra decisão de minha lavra, por meio da qual não se conheceu do agravo em recurso especial (fls. 618-620). Pondera a parte agravante que demonstrou de forma objetiva, nas razões do recurso especial, a afronta ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao art. 5º da Lei Federal n. 1.408/1951 e ao art. 1º do Decreto-Lei n. 8.292/1945, de modo que deve ser afastado o óbice da Súmula n. 284/STF. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 637-639). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
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