STJ AREsp 2671159

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.