STJ REsp 2168874

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBFATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.