STJ AREsp 2671582

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória por alegada falha na prestação do serviço. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c pedido de restituição proposta pelo agravado em desfavor da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, bem como condenar a agravante a devolver à agravada o valor de R$ 3.992,61 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos).