STJ AREsp 2655924

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE RELATIVA À BOA-FÉ DOS RECORRENTES. ART. 1.201 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à boa-fé dos recorrentes no exercício da posse sobre o imóvel em litígio (art. 1.201 do CC), ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS EDUARDO MESTRE e outra (DOUGLAS e outra) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu de agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, em virtude da incidência da Súmula n.º 211 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que o Tribunal local se debruçou sobre a questão suscitada no recurso especial, o que afasta a incidência da Súmula n.º 211 do STJ. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE RELATIVA À BOA-FÉ DOS RECORRENTES. ART. 1.201 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese relativa à boa-fé dos recorrentes no exercício da posse sobre o imóvel em litígio (art. 1.201 do CC), ainda que tenha havido a oposição de embargos de declaração no âmbito do Tribunal estadual. Incidência do óbice da Súmula n.º 211 do STJ. 2. Agravo interno não provido.