Decisão · STJ

STJ AREsp 2642244

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-15publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.