Decisão · STJ

STJ HC 943733

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-09-06publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.