Decisão · STJ

STJ REsp 1664316

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-04-03publicado em 2024-10-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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