STJ AREsp 2633086

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DE SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA DE SEGURO HABITACIONAL. FCVS. INGRESSO DA CEF NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA N. 1.011/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.