Decisão · STJ

STJ AREsp 2484562

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-06publicado em 2024-10-25

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA PELO EXPROPRIANTE. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃ O DO RECURSO.

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