STJ AREsp 2632576

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - existência de posse mansa e pacífica do bem, de modo a afastar o esbulho possessório do imóvel -reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CARLOS RISTAU e DOROTEIA OLIVEIRA RISTAU interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 391-392, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ. Os agravantes alegam que, ao contrário do decidido, a incidência da Súmula n. 182 do STJ não deve prosperar (fl. 397). Aduzem que, "em que pese a Súmula 7 do STJ não ter sido um dos fundamentos daquela decisão de trancamento do REsp, ao agravar a decisão, os AGRAVANTES desde o início da peça recursal impugnaram e combateram o posicionamento adotado na decisão, qual seja, que o recurso visava apenas o reexame de fatos e provas, matéria tratada pela sumula 7 do STJ, cujo teor é o seguinte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fl. 398). Requerem, assim, o provimento do presente agravo a fim de que se conheça do recurso especial para ser provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO RECONHECIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - existência de posse mansa e pacífica do bem, de modo a afastar o esbulho possessório do imóvel -reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.