STJ AREsp 2651326

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VANESSA APARECIDA RAYMUNDO contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 263-264). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 156): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO. RAZOÁVEL IDADE E PROPORCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE, EM FACE DA CEF, DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS E A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO, AO FINAL, A INTIMAÇÃO DA CEF PARA QUE DESSE INTEGRAL CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO E, AINDA, QUE A SENTENÇA CONDENOU A AGRAVADA E A EMITENTE DAS DUPLICATAS DE FORMA SOLIDÁRIA. NESTAS CONDIÇÕES, RESTA EVIDENTE A OBRIGAÇÃO DA AGRAVADA DE ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS PROVIDENCIANDO O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES. 3. AO ENFRENTAR O TEMA RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O C. STJ ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE FIXA A PENALIDADE NÃO PRECLUI OU É ATINGIDA PELA COISA JULGADA, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO ALTERAR SEU VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. AINDA SEGUNDO A CORTE SUPERIOR, O ARBITRAMENTO DA MULTA E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE SEU VALOR DEVEM CONSIDERAR (I) O VALOR DA OBRIGAÇÃO, (II) O TEMPO PARA CUMPRIMENTO, (III) CAPACIDADE ECONÔMICA E RESISTÊNCIA DO DEVEDOR E (IV) DEVER DO CREDOR DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 5. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA MULTA PLEITEADA PELA AGRAVANTE CARACTERIZA FLAGRANTE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE SE CONSIDERADO O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, EMBORA A MULTA TENHA SIDO FIXADA EM 14.08.2015, ELA APENAS NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 25.02.2019, DESCUMPRINDO SEU DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 6. DIANTE DE TAL QUADRO, TENHO QUE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR RELATIVOS A CASOS ASSEMELHADOS IMPÕEM A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA À AGRAVADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER LIMITANDO O VALOR DA MULTA AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - RS 29.341,80. 7. A CEF FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DECISÃO, POR MEIO DE SEU COORDENADOR JURÍDICO, NA DATA DE 18/08/2015, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO STJ. PORTANTO, A MULTA DIÁRIA É PLENAMENTE EXIGÍVEL, OBSERVADO O LIMITE SUPRA DEFINIDO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. Alega a agravante que (fl. 270): .. com o advento do CPC de 2015 e a vinculação dos precedentes, a incidência do verbete sumular exige efetiva demonstração do cotejo entre os fundamentos de similitude, e não apenas a menção genérica, conforme o art. 489, §1º do mesmo Diploma processual deixa claro. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 318-328 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF . A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.