STJ REsp 2160267

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.