STJ AREsp 2669116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 203-204). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 77): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE A EXECUTADA PESSOA JURÍDICA POSSUI DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS VERANO LTDA IMPROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE PROVA DO QUANTO ALEGADO, NO TOCANTE A VENDA DAS QUOTAS - A PRETENSÃO DE PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS SE REVELA PERTINENTE PORQUE, NA FORMA INDICADA NO ART. 835, IX DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS - HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO CREDOR E NÃO DO EXECUTADO - A PENHORA DE QUOTAS OU AÇÕES DE SÓCIO DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861; SENDO ESCOPOS DA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL, BEM COMO A POSSIBILIDADE AOS DEMAIS SÓCIOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS OU AÇÕES, COMO SE EXTRAI DA LEITURA DO REFERIDO ARTIGO C/C ARTIGOS 799. VII E 876. §7º. TODOS DO CPC - O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER PONDERADO COM O DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O QUAL SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que: .. os Agravantes de fato enfrentaram o argumento de que o Reclamo Especial esbarraria na regra prevista na súmula 07 do STJ, ao demonstrar, de forma analítica, a inexistência de matéria fático-probatória a ser enfrentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, os Agravantes se insurgem quanto a alegação de que não teriam impugnado a alegada deficiência no cotejo analítico do Reclamo Especial, uma vez que, de fato, demonstram a existência de dissídio jurisprudencial e, por consequência, admissibilidade do recurso pela alínea "c" do dispositivo constitucional. (fls. 215). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 228-240). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.