Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-10publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NESTA CORTE: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.