STJ AREsp 2648927

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 280 E 284 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.