STJ RHC 188618

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A análise da nulidade suscitada demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. 3. Configura-se a prematuridade do writ, já que os fatos e contornos jurídicos do caso somente serão esclarecidos durante a instrução do processo. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIANA FRAGOSO GRATÃO PEDROSO contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A parte agravante, nas razões do agravo regimental, aduz que, da própria narrativa dos policiais, percebe-se a arbitrariedade e a ilicitude da ação, sustentando que as provas obtidas seriam nulas Defende que deve ser determinado o trancamento da ação penal, pois a sua continuidade geraria constrangimento ilegal. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A análise da nulidade suscitada demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. 3. Configura-se a prematuridade do writ, já que os fatos e contornos jurídicos do caso somente serão esclarecidos durante a instrução do processo. 4. Agravo regimental improvido.