STJ AREsp 1759351

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E DE REDIRECIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA AOS REQUERIDOS QUE CONTESTARAM O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 7/STJ, ao caso, tampouco a aplicação do princípio da causalidade, em relação aos 49 (quarenta e nove) credores da FUNCEF que concordaram com os valores ofertados e não deram causa ao ajuizamento da ação. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 2. O pedido de reconhecimento de omissão no aresto de origem, bem como de redirecionamento dos ônus sucumbenciais aos requeridos que contestaram o feito, caracteriza inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, uma vez que tais alegações foram trazidas apenas nessas razões de agravo i nterno. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial por ela promovido, para negar provimento ao seu apelo nobre, nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fls. 2.987/2.996): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AJUIZAMENTO CONTRA 54 (CINQUENTA E QUATRO) CREDORES. ANUÊNCIA DE 49 (QUARENTA E NOVE) CREDORES COM O VALOR DO DÉBITO EM REUNIÃO EXTRAJUDICIAL, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. DISCORDÂNCIADE APENASCINCO CREDORES/REQUERIDOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS CONTESTANTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM RELAÇÃO AOS CREDORES CONCORDANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS E FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, FUNCEF reiterou as teses relativas a responsabilidade dos réus pelos ônus sucumbenciais e configuração do litisconsórcio passivo necessário unitário, pugnando, ainda, pelo reconhecimento de omissão no acórdão de origem (e-STJ, fls. 3.008/3.018). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 3.021/3.040 e 3.042/3.057). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E DE REDIRECIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA AOS REQUERIDOS QUE CONTESTARAM O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS APENAS NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula nº 7/STJ, ao caso, tampouco a aplicação do princípio da causalidade, em relação aos 49 (quarenta e nove) credores da FUNCEF que concordaram com os valores ofertados e não deram causa ao ajuizamento da ação. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 2. O pedido de reconhecimento de omissão no aresto de origem, bem como de redirecionamento dos ônus sucumbenciais aos requeridos que contestaram o feito, caracteriza inovação recursal e supressão de grau de jurisdição, uma vez que tais alegações foram trazidas apenas nessas razões de agravo i nterno. 3. Agravo interno não conhecido.