STJ REsp 1767983

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que não foi impugnada, mediante a cabível apelação, a condenação em honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil, por equidade, em sentença proferida na vig ência do Código de Processo de 2015 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Auto Plus Veículos Ltda contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por ela interposto, em face da preclusão. Afirma a agravante que não ocorreu a preclusão sob o argumento de que não seria cabível apelação contra a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, por terem sido corretamente fixados com base no Código de Processo Civil de 1973, dado que a ação foi ajuizada em sua vigência. Insiste na alegação de que, publicado o acórdão recorrido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a majoração dos honorários recursais deveria ser fixada no patamar legal previsto, de 10 a 20% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em fixação da verba por equidade. Impugnação da agravada às fls. 622-626 É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que não foi impugnada, mediante a cabível apelação, a condenação em honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil, por equidade, em sentença proferida na vig ência do Código de Processo de 2015 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.