STJ HC 932904

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DRO GAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE PETRECHOS LIGADOS AO COMETIMENTO DO ILÍCITO (BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE E EMBALAGENS). CONCLUSÃO INVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Guilherme Diego Moreira contra a decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem, assim ementada (fl. 83): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. APREENSÃO DE PETRECHOS LIGADOS AO COMETIMENTO DO ILÍCITO (BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE E EMBALAGENS). CONCLUSÃO INVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Ordem denegada. Sustenta a defesa do agravante que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só , não comprova que o acusado integre organização criminosa (fl. 93). Defende, também, que a discussão em comento nos presentes autos que versa tão somente a respeito da aplicação do tráfico privilegia do, não demanda o reexame probatório, uma vez que no caso em concreto ausente qualquer circunstância concreta no sentido de que o agravante tenha o tráfico de drogas como meio de vida ou até mesmo haja habitualidade na prática de tal conduta (fl. 94). Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DRO GAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. VARIEDADE DE DROGAS E APREENSÃO DE PETRECHOS LIGADOS AO COMETIMENTO DO ILÍCITO (BALANÇA DE PRECISÃO, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE E EMBALAGENS). CONCLUSÃO INVERSA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.