STJ AREsp 2626226
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC, firmou entendimento de que, na vigência do novo CPC, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo…
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STJ AREsp 2276393
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra o acordão de fls. 670-677, e-STJ. 2. Não há vícios no julgado. Na ocasião foi re…
STJ REsp 2110585
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos…
STJ REsp 2113925
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. PENSIONISTA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 13.954/19. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. 1. Caso em que a recorri…