STJ EAREsp 2458792

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DEBITOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.