STJ AREsp 2404317

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por SPE BOM PASTOR - EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E OUTROS, contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (fls. 1071-1077, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 845-848 , e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE: A) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00; B) AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE LIGAÇÃO ATÉ 06/03/2015; C) AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DURANTE JULHO/2014 ATÉ 06/03/2015; D) AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR PAGO DE CADA PARCELA ENTRE JULHO/2014 ATÉ 06/03/2015; E) AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELA A PARTE RÉ PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, BEM COMO MULTA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO; SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DA NULIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA: A SENTENÇA DEVE ESTAR ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PEDIDO DA PARTE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492 DO CPC. ITEM "C" DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE TRATA DE "JUROS DE OBRA", QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS: O ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO CDC ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. A LOGOMARCA DA EMPRESA APARECE EM DIVERSOS DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO OBJETO DA LIDE. LEGÍTIMIDADE DEMONSTRADA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: ACORDO QUE NÃO FOI CELEBRADO. PROMITENTE COMPRADORA QUE DISCORDOU DOS TERMOS PROPOSTOS PELA CONSTRUTORA. SE A RÉ CONCEDEU ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR, O FEZ POR MERA LIBERALIDADE, NÃO PODENDO ALEGAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. DO ATRASO DA OBRA: EM QUE PESE A PARTE RÉ ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PELA PREFEITURA), AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICADAS, NÃO DESEJADAS E EVENTUALMENTE IMPREVISTAS, SÃO INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO EXPLORADO E ESTÃO, INDISSOCIAVELMENTE, LIGADAS À ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS. FORTUITOS INTERNOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O RESPECTIVO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DA REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL: PARTE RÉ FUNDAMENTA O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVERSÃO DA MULTA POR CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MULTA E AS CLÁUSULAS APONTADAS, PELO QUE RESTAM PRECLUSAS TAIS MATÉRIAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO, PORTANTO, CABÍVEL A REVERSÃO DA MULTA, À MINGUA DE CLAÚSULA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. DA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÃO: O ART. 51 DA LEI Nº 4.591/64, QUE TRATA DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR REPASSAR AO ADQUIRENTE OS CUSTOS QUE TIVER DE SUPORTAR PARA CONEXÃO DO EMPREENDIMENTO ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES HÁ PREVISÃO DO RATEIO DAS DESPESAS COM AS LIGAÇÕES DEFINITIVAS, CONFORME CLÁUSULA 18. CONTUDO, PARA QUE A COBRANÇA SEJA LÍCITA, ALÉM DA PREVISÃO CONTRATUAL, É NECESSÁRIO QUE A VENDEDORA PRESTE CONTAS DOS VALORES PAGOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ, EM COMUNICADO AOS COMPRADORES, ELENCOU AS DESPESAS DE RATEIO COBRADAS, MAS NÃO JUNTOU AOS AUTOS RECIBOS QUE DEMONSTREM OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, PELO QUE NÃO JUSTIFICOU ESSA COBRANÇA. DA RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS E IPTU: A IMISSÃO NA POSSE OCORREU APENAS EM 06/03/2015 E, COMO A AUTORA NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL, AS COBRANÇAS ANTERIORES A REFERIDA DATA SÃO INDEVIDAS. DA TAXA DE OBRA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAL VERBA, NÃO TENDO A SENTENÇA, POR CONSEGUINTE, CONDENADO AS APELANTES À SUA REPETIÇÃO. DO DANO MORAL: NÃO SE OLVIDA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA DE QUE, EM GERAL, ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEIS DE ATÉ DOIS ANOS NÃO ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTUDO, NO CASO EM TESTILHA, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI PAUTADO APENAS NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS TAMBÉM NA "ENTREGA DE UM IMÓVEL NÃO COMPATÍVEL COM A CONFIGURAÇÃO DO MESMO NO ATO DA COMPRA (..)", CONFORME CONSTA NA INICIAL. EM SUA CONCLUSÃO, O PERITO DO JUÍZO CONSTATOU UMA DIFERENÇA PERCENTUAL TOTAL DA ÁREA ÚTIL INFORMADA NA PLANTA BAIXA E A ÁREA ÚTIL EFETIVAMENTE MEDIDA NO LOCAL EQUIVALENTE A 3,42%. O PERITO VERIFICOU, AINDA, A EXISTÊNCIA DE VIGAS E PILARES APARENTES. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL 17.4, NA QUAL CONSTA QUE SERÃO TOLERADAS DIFERENÇAS NÃO SUPERIORES A 5%, PARA MAIS OU PARA MENOS, NAS DIMENSÕES DO PROJETO, FATO É QUE A PRESENÇA DE VIGAS E PILARES EM LOCAIS INAPROPRIADOS ATRAPALHAM E COMPROMETEM NÃO SÓ A ÁREA ÚTIL, MAS TAMBÉM A ESTÉTICA DO IMÓVEL, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ADQUIRENTE CRIADA NO ATO DA COMPRA. ALÉM DISSO, A DEMANDANTE COMPROVOU QUE NO ATO DA ENTREGA DAS CHAVES O IMÓVEL POSSUÍA DIVERSAS PENDÊNCIAS QUE, POSTO SOLUCIONADAS, TROUXERAM TRANSTORNOS E PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO USO REGULAR E PLENO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM VALOR DEMASIADAMENTE ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ITEM "C" DO DISPOSITIVO, REFERENTE AOS "JUROS DE OBRA, E REDUZIR A VERBA POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Nas razões do recurso especial (fls. 883-917, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 927 do Código Civil, ao argumento de que o mero inadimplemento contratual, decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, não gera dano moral indenizável. Sem contrarrazões (fl. 1014, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1016-1026, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do agravo de fls. 1043-1057, e-STJ, visando destrancar o processamento da insurgência. Em decisão monocrática (fls. 1071-1077, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, eis que o acolhimento da pretensão recursal, acerca da configuração dos danos morais, implicaria em reexaminar as provas dos autos e em razão da apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Daí o agravo interno (fls. 1081-1092, e-STJ), no qual as agravantes se insurgem contra os fundamentos da decisão agravada, reafirmando que não praticaram ato ilícito indenizável, cuja análise prescindo do reexame de provas. Sem impugnação (fl. 1096, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.