STJ RMS 72899

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CONSTRUTORA CUNHA LTDA. e OUTROS contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Argumentam a s partes agravantes, em síntese, que este caso difere dos casos utilizados como parâmetro de jurisprudência, razão porque o distinguishing é necessário. Defendem que: .. merece atenção o fato de que, em que pese tenha entendido o E. TJSE que houve mera retificação de cálculos pela Autoridade Coatora e, por isso, não haveria violação da coisa julgada constituída em favor dos Recorrentes, baseando seus fundamentos de que para correção dos créditos em desfavor da Fazenda Pública haveria dois momentos, o primeiro até a expedição do precatório, e o segundo da ordem até o efetivo pagamento, no presente caso, estamos diante de caso em que houve a aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 62/2009, de forma a ofender o princípio da segurança jurídica (fl. 1.128). Asseveram que: .. não obstante o enunciado da súmula vinculante n.º 17 do STF1 , a não incidência dos juros provenientes da mora dar-se-á para os casos em que o Ente Público cumprir com sua obrigação dentro do prazo constitucional previsto, qual seja, 18 meses, o que não ocorreu no presente caso. Ou seja, devem incidir juros moratórios também no período compreendido entre a data de apresentação do cálculo pelo credor (o início da execução) e data de expedição do precatório, e não apenas a partir desta (fl. 1.139). Afirmam que: .. não há de prosperar o segundo fundamento da R. decisão monocrática agravada, de que "a parte recorrente não alega exclusão indevida; tão somente combate a exclusão", porque toda sua irresignação posta no RMS é justamente relativa à ilicitude da exclusão, devendo ser reformada também nesse sentido (fl. 1.142). Por fim, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, o ESTADO DE SERGIPE apresentou impugnação ao recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a exclusão da incidência dos juros compensatórios e moratórios nos cálculos para pagamento de precatório não ofende a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno des provido.