STJ HC 944604

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 936.352/SP). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo da Vinci Alves de Lima contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 51): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 936.352/SP). AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, a parte agravante alega que, de fato, este HC é reiteração do HC n. 936.352/SP, porém, naquela oportunidade anterior, não houve o exame da tese, vez que foi invocado pelo e. Relator o óbice da supressão de instância (fl. 56), motivo pelo qual a matéria foi apresentada perante o TJSP através do Habeas Corpus n. 2247063-66.2024.8.26.0000, responsável pelo v. acórdão disponível às e-STJ fls. 28/32, ato aqui apontado como coator - ou seja, diferente daquele encartado no primeiro writ (fl. 57). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 936.352/SP). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.