STJ REsp 2147505
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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