Decisão · STJ

STJ REsp 1820150

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-06-12publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PIS E COFINS CONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. ART 3º, § 6º, A, DA LEI N. 9718/98. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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