STJ HC 917518

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TRINCA DE ASES". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do ora agravante, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. No presente caso, a defesa se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS SILVA CORREA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 e no art. 2º, caput, c/c o § 3º, da Lei n. 12.850/13, na forma do art. 69 do CP, às penas de 39 (trinta e nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de pagamento de 2.473 (dois mil quatrocentos e setenta e três) dias-multa - fl. 264. O Tribunal de origem, por unanimidade, entre outros, conheceu em parte e, na extensão, deu parcial provimento ao apelo do paciente, para reduzir a reprimenda , fixando-a em 28 (vinte e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.763 (mil setecentos e setenta e três) dias-multa. Interposto writ e, após, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5073227-26.2022.8.24.0000/SC, a Corte de origem, por unanimidade de votos, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 471): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DA REMEDIAÇÃO - INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROBATÓRIA - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO RECURSAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO À UNICIDADE RECURSAL - TEMA, ADEMAIS, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - CONFIRMAÇÃO.