STJ HC 880274

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, a polícia recebeu denúncia de tráfico de drogas, realizou diligências e constatou movimentação típica de traficância, com alto fluxo de usuários que subiam uma escada e adquiriam entorpecentes em uma janela. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID DA SILVA CAVALCANTE contra a decisão que denegou o habeas corpus. A parte agravante defende haver desacerto na decisão recorrida, alegando que todas as provas seriam nulas e que a entrada da polícia no domicílio do paciente seria ilícito, pois não teria sido preenchido o requisito das fundadas suspeitas para a realização da diligência. Requer o provimento do agravo regimental, com a concessão da ordem, reconhecendo a ilicitude da invasão ao domicílio do paciente e a nulidade das provas decorrentes, com a consequente absolvição do agravante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, a polícia recebeu denúncia de tráfico de drogas, realizou diligências e constatou movimentação típica de traficância, com alto fluxo de usuários que subiam uma escada e adquiriam entorpecentes em uma janela. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido.