Decisão · STJ

STJ AREsp 2518307

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-27publicado em 2024-10-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O SERVIÇO DE "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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