STJ HC 944519
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO AMBULATORIAL A SER PROTEGIDO. SÚMULA 695/STF. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O próprio impetrante informou que a punibilidade da paciente se encontra extinta (e-STJ fl. 624), não havendo, portanto, direito ambulatorial a ser protegido. Dessa forma, nos termos do verbete n. 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe habeas…
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STJ REsp 2009759
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. 1. D…
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. A…
STJ AREsp 2281377
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, po…