STJ AREsp 2282696

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à ausência de previsão no edital de despesas condominiais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO ESPECIAL e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 165/167) . Em suas razões, os agravantes alegam que a matéria em debate não se submete à incidência da Sumula nº 7/STJ, pois o recurso não se prestaria à revisão de fatos. Argumentam que o acórdão recorrido possuiria todos os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial. Impugnação às e-STJ fls. 183/195 e 196/208. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO. DESPESA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à ausência de previsão no edital de despesas condominiais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.