Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-10publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.