STJ REsp 2143853

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE DAS EMBARGANTES NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.