STJ AREsp 3183327

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DALILA GERTZ contra decisão monocrática da Presidência desta Corte por meio da qual se aplicou a Súmula n. 284/STF. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 3.591): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES. CONSIDERAÇÕES. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1 INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA, POR AMBAS AS PARTES, FOI PROFERIDA EM 4/4/2023 (EVENTO 127 - AUTOS DE ORIGEM). OCORREU NESSA MESMA DATA A EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DESACOLHENDO OS RESPECTIVOS EMBARGOS (EVENTOS 128/129/130). A CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OCORREU EM 14/4/2023 (EVENTO 132). A DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AS PARTES APELAREM DA SENTENÇA INICIOU EM 17/04/2023 E FINDOU EM 9/5/2023. OS AUTORES PROTOCOLARAM O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NO SISTEMA, EM 9/5/2023. A PARTE RÉ EM 8/5/2023. OS RECURSOS DEVEM SER CONHECIDOS. 1.2 DA PRESCRIÇÃO. O ESTATUTO DA OAB (LEI NACIONAL N. 8906/1994) ESTABELECE QUE "PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO" (ART. 25, INCISO V). HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SENDO QUE A CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ NAQUELA AÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. 2. DO MÉRITO. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É TAREFA SINGELA PARA O JULGADOR. O TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 CONSAGRA O(A) ADVOGADO(A) COMO PROFISSIONAL ESSENCIAL À JUSTIÇA, E A VERBA HONORÁRIA DIGNIFICA O TRABALHO REALIZADO EM PROL DOS INTERESSES DO CONTRATANTE. CUIDA-SE DE VERBA CUJA FUNÇÃO É ALIMENTAR E INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE O EXERCÍCIO LEGAL DA PROFISSÃO EXIGE, CONSIDERANDO TAMBÉM OS GASTOS COM O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CONTÍNUO. O CONTEXTO FÁTICO COMPROVA O ZELO E A TÉCNICA PROFISSIONAL QUE OS AUTORES ENTREGARAM DURANTE O PERÍODO QUE ATUARAM NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUE FINALIZOU COM ACORDO FORMALIZADO EM AUDIÊNCIA (EVENTO 1, DOC11 - PGS. 69 E 70). EMBORA REPRESENTADA POR OUTRA BANCA DE PROFISSIONAIS, NÃO HÁ COMO DESMERECER OS ESFORÇOS DAQUELES QUE PRATICARAM ATOS PROCESSUAIS, POR MAIS DE TRÊS ANOS, QUE FORAM EXITOSOS PARA AS NEGOCIAÇÕES BENÉFICAS À RÉ. CONSIDERANDO O TEMPO DE ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS E O MONTANTE DO QUINHÃO (R$ 2.480.000,00) CORRESPONDENTE AOS DIREITOS DA RÉ NA HERANÇA, E PRINCIPALMENTE A QUESTÃO DE QUE O ACORDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO OCORREU EM MENOS DE UM ANO APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADOS AOS AUTORES, QUE ACABOU NA CONTRATAÇÃO DE NOVA BANCA DE ADVOGADOS, MAJORO A VERBA HONORÁRIA PARA 5%. PRELIMINARES DA RÉ AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Rejeitados ambos os embargos de declaração (fls. 3.605-3.607 e 3.622-3.624). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que (fls. 3.713): .. a jurisprudência consagra o entendimento de que a Súmula 284/STF tem aplicação restrita às hipóteses em que o recurso especial exibe fundamentação caótica, ininteligível ou desprovida da correlata indicação normativa que embase a pretensão de reforma. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 3.724-3.731). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.