STJ AREsp 2312258

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de transporte público e os danos ocorridos em razão de assédio sofrido em composição do metrô. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, além da incompetência da Primeira Seção, que "o assédio sofrido pela Recorrida guarda conexão com o serviço de transporte, pelo que se caracterizaria como fortuito interno. Logo, fica evidente que a matéria discutida é exclusivamente de direito, inexistindo qualquer necessidade de revisão de fatos e provas, pelo que inaplicável a Súmula 7/STJ ao caso" (fl. 610), aduzindo, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de transporte público e os danos ocorridos em razão de assédio sofrido em composição do metrô. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.